Poços e Furos

Você sabia que...

Qualquer forma de utilização dos recursos hídricos tem de estar legalizada!

Enquadramento legal:

• Decreto-Lei nº 133/05, de 16 de Agosto (Regime Licenciamento da Actividade de Pesquisa e Captação de Águas Subterrâneas)
• Lei Nº 50/06, de 29 de Agosto (Lei Quadro Contra-Ordenações Ambientais)
• Lei Nº 58/05, de 29 de Dezembro (Lei da Água)
• Decreto-Lei Nº 226-A/07, de 31 de Maio (Utilização dos Recursos Hídricos)
• Portaria Nº 1450/07, de 12 de Novembro (Fixa Regras de Utilização dos Recursos Hídricos)

Registo Predial

Decreto-Lei 116/2008, de 4 de Julho

Este diploma veio eliminar a competência territorial das conservatórias do registo predial, permitindo que qualquer cidadão pratique actos de registo predial do território nacional, independentemente do lugar da situação dos prédios.

Com a publicação deste diploma, instituiu-se um sistema de registo predial obrigatório com o objectivo de aumentar a segurança no comércio jurídico de bens imóveis. Todavia, estabelece-se um sistema de gratuitidade dos registos dos actos praticados antes da publicação do referido diploma e que se destina a vigorar até 2 de Dezembro de 2011. Dentro deste mesmo prazo, os registos de primeira inscrição e os decorrentes de justificação de direitos, ainda que tenham ocorrido após a entrada em vigor deste diploma, são igualmente gratuitos.