Qualquer forma de utilização dos recursos hídricos tem de estar legalizada!
Enquadramento legal:
- Decreto-Lei nº 133/05, de 16 de Agosto (Regime Licenciamento da Actividade de Pesquisa e Captação de Águas Subterrâneas)
- Lei Nº 50/06, de 29 de Agosto (Lei Quadro Contra-Ordenações Ambientais)
- Lei Nº 58/05, de 29 de Dezembro (Lei da Água)
- Decreto-Lei Nº 226-A/07, de 31 de Maio (Utilização dos Recursos Hídricos)
- Portaria Nº 1450/07, de 12 de Novembro (Fixa Regras de Utilização dos Recursos Hídricos)
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